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Acesso Livre  Acórdão TC 445/2022  
» Resumo
Acórdão n.º 445/2022, de 9 de junho, do Tribunal Constitucional
 
(ano: 2022    publicado em 26-07-2022)
 
Ficheiros Anexos
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Ponto 2 - TC _ Jurisprudência _ Acordãos _ Acórdão 445_2022 (1).pdf2262732 bytes
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